Divulgar a doença, promover a investigação médica sobre o Lúpus e a sua terapêutica, promover os direitos dos doentes com Lúpus, apoiar os doentes e suas famílias, dinamizar a cooperação com associações congéneres nacionais e estrangeiras são os objectivos da Associação.

ESTATUTOS

 

Texto estatutário resultante das alterações introduzidas na Assembleia Geral de 24.11.2015 e pelo Decreto- Lei nº 172-A/2014 de 14 de Novembro

CAPÍTULO I

Da denominação, sede, âmbito de ação e fins

ARTIGO 1º

A Associação denomina-se Associação de Doentes com Lúpus e tem a sua sede provisória em Lisboa, na Praça João do Rio, nº 9- r/c Dto., freguesia do Areeiro, concelho de Lisboa.

ARTIGO 2º

A Associação de Doentes com Lúpus tem por objetivos: divulgar a doença, promover a investigação médica sobre o Lúpus e a sua terapêutica, promover os direitos dos doentes com Lúpus, apoiar os doentes e suas famílias, dinamizar a cooperação com associações congéneres nacionais e estrangeiras, sendo o seu âmbito de ação nacional.

ARTIGO 3º

Para a realização dos seus objetivos a associação propõe-se: Divulgar a doença, promover a investigação médica sobre o Lúpus, e a sua terapêutica, promover os direitos dos doentes com lúpus, apoiar os doentes e suas famílias, dinamizar a cooperação com associações congéneres nacionais e estrangeiras.

CAPÍTULO II

Dos associados

ARTIGO 4º

1. Podem ser associados todas as pessoas coletivas ou singulares, independentemente da sua nacionalidade, sexo, idade, religião ou residência, aceites pela Direção.

2. Haverá duas categorias de associados:

EFECTIVOS: As pessoas singulares ou colectivas, doentes, familiares ou amigos que se proponham colaborar na pela realização dos fins da associação, obrigando-se ao pagamento da quota anual.

HONORÁRIOS: As pessoas singulares ou coletivas, que através de serviços ou donativos, dêem contribuição especialmente relevante para os fins da Associação como tal reconhecida e proclamada Assembleia Geral.

ARTIGO 5º

1. São direitos dos associados, maiores de idade:

a) Participar e votar nas reuniões da Assembleia Geral, desde que inscritos com um mês de antecedência;

b) Eleger e ser eleitos para os cargos sociais;

c) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária nos termos do número um do artigo vigésimo quinto;

d) Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de trinta dias e se verifique um interesse pessoal, direto e legítimo.

ARTIGO 6º

1. São deveres dos associados efectivos:

a) Pagar regularmente as suas quotas;

b) Comparecer às reuniões da Assembleia Geral;

c) Observar as disposições estatutárias e regulamentos e as deliberações dos corpos sociais;

d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que foram eleitos;

2. Os associados estão em pleno uso dos seus direitos estatutários se e só se a sua quotização estiver regularizada perante a Associação.

3. Os associados devem manter atualizadas as informações relevantes sobre a sua identificação, nomeadamente, manter atualizado o seu endereço de correio electrónico.

ARTIGO 7º

1. Os associados que violarem os deveres estabelecidos no artigo sexto ficam sujeitos às seguintes sanções:

a) Repreensão;

b) Suspensão de direitos até noventa dias;

c) Demissão.

2. São demitidos os associados que por atos dolosos tenham prejudicado materialmente a associação.

3. As sanções previstas nas alíneas a) e b) do número um são da competência da Direção.

4. A demissão é sanção da exclusiva competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direção.

5. A aplicação das sanções previstas no número um só se efetivarão mediante audiência obrigatória do associado.

6. A suspensão de direitos não desobriga do pagamento da quota.

ARTIGO 8º

1. Não são elegíveis para os corpos sociais os associados que, mediante processo judicial, tenham sido removidos dos cargos diretivos da associação ou de outra instituição ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções.

2. Os associados só podem exercer os direitos referidos no artigo quinto, se cumprirem regularmente os seus deveres, nomeadamente, se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.

3. Os associados admitidos há menos de um ano não gozam dos direitos previstos nas alíneas a), b) e c) do número um do artigo quinto.

ARTIGO 9º

A qualidade de associado não é transmissível quer por ato entre vivos, quer por sucessão.

ARTIGO 10º

Perdem a qualidade de associados:

1.

a) Os que pedirem a sua exoneração;

b) Os que tiverem deixado de pagar a sua quota anual há mais de um ano;

c) Os que forem demitidos nos termos do número dois do artigo sétimo.

2. No caso previsto na alínea b) do número anterior, considera-se eliminado o associado que tendo sido

notificado pela Direção para efetuar o pagamento das quotas em atraso, não o faço no prazo de trinta dias, salvo se for comprovada insuficiência económica.

ARTIGO 11º

O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à Associação não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da associação.

CAPÍTULO III

Dos corpos sociais

SECÇÃO I

Disposições Gerais

ARTIGO 12º

São órgãos da Associação, a Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal.

ARTIGO 13º

O exercício de qualquer cargo nos órgãos sociais é gratuito mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas, caso o volume financeiro ou a complexidade da administração o recomendem, nos termos da legislação em vigor.

 

ARTIGO 14º

1. São elegíveis para os órgãos sociais os associados que cumulativamente:

a) Estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos;

b) Sejam maiores;

c) Tenham pelo menos um ano de vida associativa;

d) Para além de possuírem as quotas em dia, não tenham quaisquer dívidas para com a Associação.

ARTIGO 15º

A Direção e o Conselho Fiscal não podem ser constituídos maioritariamente por trabalhadores da Associação. O cargo

de Presidente do Conselho Fiscal não pode ser exercido por trabalhadores da Associação.

ARTIGO 16º

1. A duração do mandato dos corpos sociais é de quatro anos devendo proceder-se à sua eleição até final do mês

de Dezembro do último ano de cada quadriénio.

2. Os membros que compõem os corpos sociais podem ser reeleitos.

3. O presidente da Direção apenas pode ser reeleito para três mandatos consecutivos.

4. Não é permitido aos membros dos corpos sociais o desempenho simultâneo de mais de um cargo da mesma associação.

5. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições.

6. Quando a eleição tenha sido efetuada extraordinariamente fora do mês de Dezembro, a posse poderá ter lugar dentro do prazo estabelecido no número cinco, ou no prazo de trinta dias após a eleição, mas neste caso e para efeitos do número um, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição.

7. Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos corpos sociais.

ARTIGO 17º

1. Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois de esgotados os respetivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos trinta dias seguintes à eleição.

2. O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior coincidirá com o dos inicialmente eleitos.

ARTIGO 18º

1. Os corpos sociais são convocados pelos respetivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

3. As votações respeitantes às eleições dos corpos sociais ou os assuntos de incidência pessoal dos membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.

ARTIGO 19º

1. Os membros dos corpos sociais não podem abster-se de votar nas deliberações tomadas em reuniões nas quais estejam presentes e são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.

2. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos sociais ficam exonerados de responsabilidade se:

a) Não tiverem tomado parte na respetiva resolução e reprovarem com declaração na ata da sessão imediata em que se encontrem presentes;

b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na ata respectiva.

ARTIGO 20º

1. Os membros dos corpos sociais não poderão votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respetivos cônjuges, ascendentes, descendentes ou equiparados.

2. Os membros dos corpos sociais não podem contratar direta ou indiretamente com a Associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a mesma.

3. Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das atas das reuniões do respetivo corpo social.

ARTIGO 21º

1. O direito de voto efetiva-se mediante a atribuição de um voto a cada associado no pleno gozo dos seus direitos;

2. Os associados podem fazer-se representar por outros associados nas reuniões da Assembleia Geral, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa, com assinatura reconhecida presencialmente, mas não poderão representar mais de um associado.

3. É admitido o voto por correspondência sob condição do seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalho e a assinatura do associado se encontrar reconhecida presencialmente.

ARTIGO 22º

Das reuniões dos corpos sociais serão sempre lavradas atas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros

presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia Geral, pelos membros da respetiva Mesa.

SECÇÃO II

Da Assembleia Geral

ARTIGO 23º

1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.

2. A Assembleia Geral é dirigida pela respetiva mesa que se compõe por um presidente, e dois secretários.

3. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da mesa da Assembleia Geral competirá a esta eleger os respetivos substitutos de entre os associados presentes, que não pertençam a qualquer um dos órgãos sociais e os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

ARTIGO 24º

Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e necessariamente:

a) Definir as linhas fundamentais de atuação da associação;

b) Eleger e destituir por votação secreta os membros da respetiva Mesa e a totalidade dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização;

c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de ação para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência,

d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;

e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a cisão ou fusão da associação;

f) Deliberar sobre a extinção ou dissolução da associação;

g) Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e respetivos bens;

h) Autorizar a associação a demandar os membros dos corpos sociais por atos praticados no exercício das suas funções;

i) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações.

ARTIGO 25º

1. A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.

2. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente:

a) No final de cada mandato, até final do mês de Dezembro, para a eleição dos corpos sociais;

b) Até trinta e um de Março de cada ano para discussão, votação e aprovação do relatório e contas do exercício do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal;

c) Até trinta de Novembro de cada ano, para apreciação, votação e aprovação do programa de ação e orçamento para o ano seguinte, bem como do parecer do Conselho Fiscal.

3. A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por iniciativa deste, a pedido da Direção ou do Conselho Fiscal, ou a requerimento de pelo menos um terço dos associados no pleno gozo dos seus direitos, e neste último caso, se presentes, pelo menos, dois terços dos requerentes.

ARTIGO 26º

1. A Assembleia Geral deve ser convocada com pelo menos quinze dias de antecedência pelo Presidente da Mesa, ou seu substituto, nos termos do artigo anterior.

2. A convocatória é afixada na sede da Associação e noutros locais de acesso público, dela constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos, e enviada pessoalmente a cada associado, através de correio eletrónico ou por meio de aviso postal.

3. Deverá ser dada publicidade da realização da Assembleia Geral no sítio institucional da Associação e através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área da sede da Associação.

4. Os documentos referentes aos diversos pontos da ordem de trabalhos estarão disponíveis para consulta na sede da Associação e no sítio institucional da Associação, logo que a convocatória seja expedida para os associados.

5. A convocatória da Assembleia Geral extraordinária, nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias, a contar da data de receção do pedido ou requerimento.

ARTIGO 27º

1. A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou trinta minutos depois com qualquer número de presentes.

2. A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.

ARTIGO 28º

1. Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.

2. As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), g), h) e i), do artigo vigésimo quarto só serão válidas se obtiverem o voto favorável de pelo menos dois terços dos votos dos associados presentes.

3. As deliberações sobre as matérias constantes da alínea f) do artigo vigésimo quarto só serão válidas se obtiverem o voto favorável de três quartos dos votos de todos os associados.

4. No caso da alínea f) do artigo vigésimo quarto, a dissolução não terá lugar se o número de associados igual ao dobro dos corpos sociais se declarar disposto a assegurar a permanência da Associação qualquer que seja o número de votos contra.

ARTIGO 29º

1. Sem prejuízo do disposto no número anterior, são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos e todos concordarem com o aditamento.

2. A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de ação civil ou penal contra os membros dos corpos sociais pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas do exercício, mesmo que a respetiva proposta não conste da ordem de trabalhos.

SECÇÃO III

Da Direção

ARTIGO 30º

A Direção da Associação é constituída por cinco membros dos quais um Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e dois Vogais.

ARTIGO 31º

Compete à Direção gerir a Associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente:

a) Garantir a efetivação dos direitos dos beneficiários;

b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de ação para o ano seguinte;

c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;

d) Organizar o quadro do pessoal e contratar e gerir o pessoal da Associação;

e) Representar a Associação em juízo ou fora dele;

f) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da Associação;

g) Deliberar sobre a concessão da qualidade de Sócio Honorário;

h) Admitir os associados e propor à Assembleia Geral a sua demissão.

ARTIGO 32º

1. Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes, as assinaturas conjuntas de quaisquer dois membros da Direção.

2. Nos atos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Direção.

SECÇÃO IV

Do Conselho Fiscal

ARTIGO 33º

1. O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um presidente e dois vogais.

2. Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efetivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.

ARTIGO 34º

Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei e dos estatutos designadamente:

a) Exercer o controlo e a fiscalização sobre a escrituração e documentos da instituição sempre que julgue conveniente, podendo para o efeito consultar a documentação necessária;

b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões do órgão de administração sempre que para tal seja convocado;

c) Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício, bem como sobre o programa de ação e orçamento e sobre todos os assuntos que o órgão de administração submeta à sua apreciação.

d) Verificar o cumprimento da Lei, dos estatutos e dos Regulamentos.

Disposições Diversas

ARTIGO 35º

São receitas da Associação:

a) O produto de joias e quotas dos associados;

b) As comparticipações dos utentes;

c) Os rendimentos de bens próprios;

d) As doações, legados e heranças e respetivos rendimentos;

e) Os subsídios do Estado ou de organismos oficiais;

f) Os donativos e produtos de festas ou subscrições;

g) Outras receitas.

ARTIGO 36º

1. No caso da extinção da Associação, competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária.

2. Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos atos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes.

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